
Projetos de lei que contemplam diferentes áreas, como inclusão social, valorização profissional e defesa agropecuária foram aprovados, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (18) da Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR). Entre as matérias, estão propostas que garantem mais acessibilidade a pessoas com deficiência visual, incentivam práticas inclusivas nas empresas e atualizam as regras do Passaporte Equestre. Também foi aprovada uma homenagem a integrantes da Polícia Militar de Roraima.
De autoria da deputada Angela Águida Portella (União), o Projeto de Lei nº 42/2023 estabelece a obrigatoriedade de instituições de ensino públicas e privadas emitirem diplomas e certificados em Sistema Braille, quando solicitado pelo estudante com deficiência visual ou por seu responsável legal.
A proposta prevê que o documento seja disponibilizado sem custo adicional e permite que o aluno solicite também uma versão impressa convencional. Em caso de descumprimento, a instituição poderá receber uma notificação por escrito e, em caso de reincidência, multa de R$ 500.
A medida busca ampliar a acessibilidade e garantir autonomia às pessoas com deficiência visual, permitindo que tenham acesso aos documentos de conclusão dos estudos em formato adequado às suas necessidades.
Outra proposta da parlamentar, o Projeto de Lei nº 254/2024, institui o Selo Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência em Roraima. O reconhecimento será concedido às empresas que comprovadamente adotem ações de inclusão social, valorização profissional e melhoria das condições de trabalho para pessoas com deficiência.
Entre os objetivos estão incentivar a contratação desses profissionais, promover ambientes de trabalho mais acessíveis e conscientizar a sociedade sobre a importância da inclusão. O selo terá validade de dois anos, com possibilidade de renovação após nova avaliação do órgão estadual responsável.
Homenagem e defesa agropecuária
Também foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 73/2026, de autoria do deputado Marcos Jorge (Republicanos), que concede a Comenda Orgulho de Roraima a três integrantes da Polícia Militar do Estado: tenente-coronel Danielle Chaves Filgueiras, segundo-tenente Thiago Rocha Souza e primeiro-sargento Aline Leite Ribeiro.
A homenagem reconhece a trajetória dos militares, marcada pela dedicação ao serviço público, qualificação profissional e contribuição para a formação de novos policiais.
Já o Projeto de Lei nº 136/2026, de autoria do deputado Armando Neto (PL), altera a Lei Ordinária nº 2.212/2025, que instituiu o Passaporte Equestre para o trânsito de equinos esportivos em Roraima.
A atualização permite que o documento seja emitido em formato físico ou eletrônico, vinculado ao sistema informatizado da Agência de Defesa Agropecuária de Roraima (ADERR). A ferramenta possibilitará que proprietários ou representantes solicitem remotamente a autorização de trânsito e obtenham a liberação individualizada dos animais.
A autorização eletrônica terá validade para o trânsito dentro do território estadual e produzirá os mesmos efeitos da Guia de Trânsito Animal (GTA), desde que sejam cumpridas as exigências sanitárias. Para deslocamentos entre estados, continuará obrigatória a emissão da GTA e dos demais documentos exigidos pela legislação.
O projeto também atualiza os critérios de identificação dos equídeos, incluindo informações sobre pelagem, idade, sexo, raça, número do microchip, fotografias e histórico de propriedade. As mudanças buscam fortalecer o controle sanitário e adequar a legislação estadual às normas federais.
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