PGE-RR fortalece diálogo para resolver conflitos entre Estado e cidadãos

A PGE-RR (Procuradoria-Geral do Estado de Roraima) passou a contar com uma estrutura
voltada à solução consensual de conflitos entre a Administração Pública e cidadãos,
empresas e demais interessados. Criada pela Lei Complementar Estadual nº 352, de 23 de
janeiro de 2025, a CCM (Câmara de Conciliação e Mediação da Administração Pública
Estadual) atua na construção de acordos sempre que houver respaldo legal para a
composição.

A iniciativa amplia as possibilidades de atuação da advocacia pública estadual ao priorizar,
em situações cabíveis, o diálogo antes da judicialização. A proposta é resolver
controvérsias de maneira mais célere e eficiente, sem afastar a necessidade de preservar
o interesse público e a segurança jurídica.

Para o procurador-geral do Estado, Paulo Luís de Moura Holanda, a adoção de
mecanismos consensuais representa uma mudança na forma de lidar com conflitos
envolvendo o poder público.

“A consensualidade não representa renúncia ao interesse público. Ao contrário, ela permite
que conflitos sejam solucionados de forma técnica, célere e segura, por uma equipe
especializada, fortalecendo a eficiência da Administração Pública e aproximando o Estado
da sociedade”, afirmou.

Entre as atribuições previstas na legislação estão a promoção da autocomposição de
controvérsias administrativas e judiciais, a prevenção de conflitos, o estímulo à cultura do
consenso e a redução da litigiosidade. O modelo segue diretrizes estabelecidas pela Lei
Federal nº 13.140/2015, conhecida como Lei de Mediação.

Atuação especializada

A Câmara é coordenada pelo procurador do Estado André Arcoverde, responsável pela
condução dos procedimentos de conciliação e mediação. Os trabalhos observam os limites
legais e buscam garantir equilíbrio entre os interesses envolvidos e a preservação do
interesse público.

Segundo Arcoverde, a atuação da estrutura não se limita a demandas já judicializadas e
também pode contribuir para evitar novos conflitos.

“Estamos dando os primeiros passos de um trabalho que tende a transformar a cultura da
resolução de conflitos envolvendo o Estado. A proposta da Câmara não é apenas
solucionar demandas que já existem, mas também atuar de forma preventiva, estimulando
o diálogo e construir soluções que evitem o surgimento de novos litígios. É um processo de
amadurecimento institucional que beneficia tanto a Administração Pública quanto o
cidadão, porque promove respostas mais céleres, eficientes e juridicamente seguras,
sempre com observância do interesse público”, explicou.

A expectativa da PGE-RR é ampliar gradualmente a utilização da ferramenta e consolidar
a consensualidade como alternativa para situações em que um acordo seja juridicamente
possível.

Além de reduzir o número de demandas levadas ao Judiciário, a medida pode contribuir
para diminuir custos e tempo de tramitação, fortalecer a segurança jurídica e estabelecer
canais institucionais de diálogo entre o poder público e a sociedade.