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A Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR), por meio da Escola do Legislativo (Escolegis), mantém o Serviço de Apoio Técnico aos ex-servidores do extinto Território Federal de Roraima que buscam o enquadramento nos quadros da União. O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h, na unidade Liberdade, e é resultado de um termo de cooperação técnica firmado com o Governo do Estado.
O serviço tem como objetivo orientar os interessados sobre os critérios para o enquadramento, conferir a documentação exigida e encaminhar os processos para análise da Comissão Especial dos Ex-Territórios de Rondônia, Amapá e Roraima, vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). Quando necessário, a equipe também auxilia na complementação de documentos solicitados durante a tramitação do processo.
O enquadramento representa importante garantia para trabalhadores que atuaram no serviço público durante a transição do antigo Território para o Estado de Roraima. Além do reconhecimento do vínculo funcional, o processo pode assegurar estabilidade financeira a profissionais que hoje, em sua maioria, têm mais de 45 anos de idade, muitos deles já próximos da aposentadoria ou aposentados.
Segundo o atendente da Escolegis, Jefferson Negreiros, o primeiro passo é a realização de uma triagem para verificar se o interessado atende aos requisitos previstos na legislação.
"Nós orientamos cada ex-servidor sobre quais documentos são necessários para dar entrada no processo. Fazemos uma conferência inicial e encaminhamos toda a documentação para o órgão federal responsável pela análise. O maior desafio costuma ser localizar documentos antigos que comprovem o vínculo de trabalho", explica.
Entre os documentos exigidos estão Diário Oficial com a publicação da nomeação ou contratação, contracheques, ficha financeira, certidão de tempo de serviço e documentos pessoais. Após a conferência, o processo é encaminhado à Coordenação de Gestão de Pessoal no Ex-Território de Roraima (COGEP-RR), responsável por remeter a documentação para análise em Brasília.
Jefferson esclarece que têm direito ao atendimento ex-servidores que trabalharam no Estado ou nos municípios de Roraima entre outubro de 1988 e outubro de 1993, período previsto para o enquadramento. Caso a Comissão Especial identifique a necessidade de informações adicionais, o interessado é notificado. O Serviço de Apoio Técnico permanecerá disponível até o dia 24 de dezembro.
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