União vai repassar R$ 115 milhões a Estado de Roraima por impactos da migração venezuelana

O Governo de Roraima firmou, nesta segunda-feira, 27, acordo com a AGU (Advocacia-
Geral da União) que garante o repasse de R$ 115 milhões em recursos federais para
compensar despesas provocadas pela crise migratória venezuelana. O termo será
encaminhado para homologação pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

O entendimento foi celebrado no âmbito da ACO (Ação Cível Originária) nº 3121, que trata
do ressarcimento dos custos assumidos pelo Estado diante do aumento do fluxo
migratório. A formalização ocorreu em Brasília (DF), com a presença do governador
Edilson Damião, do advogado-geral da União substituto, Flavio Roman, e do procurador-
geral do Estado, Tyrone Mourão.

Também participaram representantes da bancada federal, senador Hiran Gonçalves e os
deputados federais Pastor Diniz e Stélio Dener.

Com a homologação, fica assegurado o repasse de R$ 115 milhões ao Estado, destinados
ao ressarcimento de gastos extraordinários provocados pelo intenso fluxo migratório de
cidadãos venezuelanos. O acordo também encerra definitivamente o litígio judicial iniciado
em 2018, consolidando um precedente relevante na cooperação entre os entes federativos
diante de crises de impacto nacional.

A ação foi proposta pelo Governo de Roraima e conduzida pela PGE-RR (Procuradoria-
Geral do Estado), que sustentou no STF a necessidade de recomposição financeira diante
da sobrecarga enfrentada pelos serviços públicos estaduais, especialmente nas áreas de
saúde, educação e segurança.

O governador reforçou que o resultado consolida um esforço institucional iniciado há anos
e representa um marco para o Estado.

“Trata-se de uma conquista histórica, que reconhece o esforço de Roraima diante de uma
crise que ultrapassou sua capacidade ordinária. Nosso Estado sempre atuou com
responsabilidade, garantindo acolhimento, integração e respeito ao povo venezuelano. O
ressarcimento assegura condições para fortalecer os serviços públicos e continuar
oferecendo atendimento digno à população”, afirmou.

O advogado-geral da União substituto, Flavio Roman, enfatizou que os valores “não são
apenas uma cifra contábil”, mas “representam o reconhecimento formal de que a crise
migratória tem um custo real, assumido na ponta por quem governa e por quem vive em
Roraima, e que esse custo deve ser enfrentado de maneira compartilhada, solidária e
responsável pela federação”.

Destinação dos recursos

A ação de ressarcimento no valor de R$ 115 milhões terá aplicação vinculada a áreas
diretamente afetadas pela migração, sendo R$ 36 milhões para saúde; R$ 10 milhões para
educação; R$ 63 milhões para segurança pública; e R$ 6 milhões para o sistema prisional.

Os valores serão transferidos em contas específicas por eixo, garantindo rastreabilidade,
transparência e controle.

O procurador-geral do Estado, Tyrone Mourão, enfatizou o avanço jurídico e institucional
alcançado com a conciliação. “A União reconhece e indeniza o Estado pelos gastos
extraordinários decorrentes da crise migratória. Os R$ 115 milhões serão aplicados em
áreas essenciais e assegura continuidade de políticas públicas”, destacou.

Impacto e cooperação federativa

O acordo também foi destacado como exemplo de solução consensual no âmbito
federativo. A conciliação evitou a continuidade de um litígio prolongado no Supremo e
reforçou a atuação conjunta entre União e Estado diante de uma crise humanitária de
grandes proporções.

Para a secretária-geral de contencioso da AGU, Isadora Cartaxo, o desfecho reflete a
condução equilibrada do processo pelo STF e é exemplo de “bom diálogo federativo”, no
qual as advocacias públicas de ambas as partes são fundamentais para assegurar
resolutividade e segurança jurídica.

Dados apresentados pela AGU indicam que o Brasil recebeu cerca de 1,4 milhão de
venezuelanos desde 2017, tendo Roraima como principal porta de entrada. Esse fluxo
impactou diretamente a rede de serviços públicos, exigindo ampliação de atendimentos e
reorganização da estrutura administrativa estadual.