Leis estaduais ampliam apoio à agricultura familiar em Roraima

A agricultura está presente na mesa dos roraimenses e também na rotina de centenas de
famílias que encontram no campo uma fonte de sustento. Em Roraima, o trabalho de pequenos
produtores ajuda a abastecer feiras, mercados e instituições, além de movimentar uma ampla
cadeia que vai da produção à comercialização. Para fortalecer esse setor, a Assembleia
Legislativa de Roraima (ALERR) atua na aprovação de leis que buscam reduzir entraves e
facilitar o acesso dos produtores à regularização.

Entre as matérias está a atualização do Código Ambiental de Roraima, aprovada por meio da
Lei Complementar nº 374, de 25 de março de 2026 . A nova legislação estabelece mecanismos
para tornar mais simples a regularização ambiental de atividades de pequeno porte e baixo
impacto, como empreendimentos de agricultura familiar.

O trabalho também envolve a Superintendência de Estudos Técnicos, Desenvolvimento de
Políticas Públicas e Integração Temática, que atua no atendimento e encaminhamento de
demandas de produtores rurais. O superintendente Fernando Machado explica que a estrutura
foi criada diante da necessidade de aproximar as políticas públicas de quem está na ponta e
enfrenta dificuldades para manter sua produção regularizada.

“A principal preocupação era o pequeno produtor, a agricultura familiar, a agricultura de
subsistência. Então, assim, o tratamento, o carinho que foi tido por essa grande parte da
população foi enorme”, afirma.

Produzir e viver da terra

É na prática que a importância da agricultura familiar ganha rosto e história. Em uma
propriedade em Boa Vista, o agricultor José Barros, conhecido como Zé Barros, mantém há
quase três décadas uma rotina dedicada ao cultivo. A experiência começou ainda com os pais,
no Nordeste, e teve continuidade após a chegada a Roraima.

Hoje, após 28 anos de trabalho no mesmo local, ele divide a produção com os filhos e
colaboradores. Entre as hortaliças cultivadas estão coentro, cebolinha, alface, rúcula, salsa,
hortelã e berinjela. Parte da produção é comercializada em feiras e mercados e também chega a
instituições.

“Eu sou nordestino. A gente era produtor de arroz, de milho, de mandioca, fazia farinha, criava
muita galinha. E aí, quando eu cheguei aqui em Roraima, minha missão já foi plantar
hortaliça”, conta o agricultor.

Para Zé, continuar produzindo também significa manter uma atividade que atravessa gerações.
Trabalhar ao lado dos filhos é uma forma de compartilhar conhecimento e, ao mesmo tempo,
garantir que a produção continue sendo uma fonte de renda para a família.
Mesmo com as dificuldades impostas pelo clima e pelas pragas, o agricultor mantém o
otimismo sobre o potencial de Roraima para produzir e empreender. Para ele, o apoio do poder
público é importante para que pequenos produtores possam continuar trabalhando.
“Como Roraima não existe outro lugar melhor pra comércio, pra empreender. É muito bom. Eu
sou bastante feliz e acho bom e não desisto, não”, ressaltou Zé Barros.

Alimento, emprego e renda

A importância da agricultura familiar ultrapassa os limites das propriedades rurais. Para o
economista Fábio Martinez, o impacto da atividade pode ser percebido tanto na alimentação da
população quanto na geração de trabalho e renda.

“Tem o emprego da produção, que é gerado lá na hora que você está produzindo, tem emprego
do próprio transporte dessa mercadoria, que muitas vezes é o caminhoneiro que vai lá, pega e
leva, e também da comercialização, que a maior parte dos feirantes que tem nessas feiras
públicas não são produtores”, detalha o economista.

Além de colocar alimentos produzidos em Roraima na mesa da população, a atividade também
mantém recursos circulando dentro do próprio estado. “Quando você consome, compra
produtos produzidos aqui no nosso estado, esse dinheiro continua circulando dentro da nossa
economia, gerando ainda mais emprego e renda para o estado de Roraima”, destaca Martinez.

Os números do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural de Roraima (IATER) ajudam
a dimensionar a importância da agricultura familiar para o estado. Em 2025, R$ 5,5 milhões
foram investidos diretamente na economia rural, por meio dos programas de aquisição de
alimentos, beneficiando 623 produtores familiares e indígenas. Desse total, R$ 2 milhões foram
destinados ao Programa de Aquisição de Alimentos Indígena e R$ 3,5 milhões ao programa
convencional.

Atualmente, cinco coordenações regionais do IATER acompanham 50.192 produtores, sendo
43.192 agricultores familiares e 7 mil produtores indígenas. A regional de Alto Alegre, Amajari
e Boa Vista concentra o maior número de agricultores familiares assistidos, com 23.455
produtores.

O apoio também alcança as feiras agrícolas e já beneficiou 235 famílias produtoras. Entre os
principais produtos da agricultura familiar no estado estão o leite, o milho, o cacau, o café, a
mandioca e o feijão.

Além disso, o orçamento previsto no Plano Plurianual (PPA) para 2026 é de R$ 2,77 milhões,
destinado a assegurar maior previsibilidade de mercado aos agricultores e incentivar o
planejamento e a ampliação da produção em Roraima.

Apoio para quem produz

Para o produtor que encontra dificuldades com processos de regularização ambiental ou
fundiária, a Superintendência de Estudos Técnicos, Desenvolvimento de Políticas Públicas e
Integração Temática atua como um ponto de orientação e encaminhamento. De acordo com
Fernando Machado, muitas demandas estão relacionadas à burocracia e à falta de conhecimento
sobre os procedimentos necessários para manter a propriedade regularizada.

Um dos exemplos é o Cadastro Ambiental Rural (CAR), documento necessário para a
regularização ambiental dos imóveis rurais. Segundo o superintendente, uma força-tarefa
envolvendo órgãos estaduais busca reduzir a fila de espera. “Grande parte é a burocratização
nas normas. Você precisa muito que o produtor rural tenha acesso à legislação pra ele poder se
tornar legal”, observa Fernando.

O atendimento da Superintendência está disponível na própria Assembleia Legislativa. A
orientação é que os produtores, independentemente do tamanho da propriedade, procurem o
setor sempre que encontrarem dificuldades nos processos junto aos órgãos responsáveis.
“A nossa superintendência funciona todos os dias aqui na Assembleia. Estamos de portas
abertas. Eu costumo falar que eu não fecho a minha porta pra nenhum produtor rural, do
pequeno ao grande”, frisa.

Um novo marco ambiental

A atualização do Código Ambiental estabelece regras específicas para facilitar procedimentos
de licenciamento de atividades de pequeno porte e baixo impacto. Para imóveis rurais de até
quatro módulos fiscais, a legislação assegura a possibilidade de tramitação pelo rito
simplificado, incluindo expressamente a agricultura familiar.

A norma também prevê procedimentos simplificados para atividades como agroindústrias de
pequeno porte, piscicultura de pequeno porte e obras de infraestrutura rural de baixo impacto.
A proposta é reduzir obstáculos burocráticos sem deixar de lado a proteção ambiental, criando
caminhos para que o produtor consiga cumprir as exigências legais e continuar produzindo. A
legislação ainda contempla instrumentos relacionados à regularização ambiental e programas
estaduais de incentivo à produção e à agricultura familiar.

Para quem vive da terra, como Zé Barros, o incentivo e a presença do poder público fazem a
diferença. “A gente precisa hoje dos governos, da rapaziada que administra o Estado, que
administra o município, porque isso nós precisamos deles. Faz parte também do nosso
trabalho”, defendeu o agricultor.