Dezembro Verde reforça combate aos maus-tratos e ao abandono de animais em Roraima

A campanha Dezembro Verde surge como um importante alerta nacional contra os maus-
tratos e o abandono de animais, especialmente em um período marcado pelo aumento dessas
ocorrências. A iniciativa busca conscientizar a população sobre a adoção responsável, o
cuidado contínuo com os animais e lembrar que crimes contra a vida animal são passíveis de
punição prevista em lei.

Histórias como a de Keliane Barros, bacharel em serviço social, exemplificam o impacto
direto dessas ações. Tutora de 22 cachorros e 13 gatos, ela relata que o amor pelos animais
começou ainda na infância, quando recolhia animais em situação de rua para cuidar.

“A maioria dos meus animais foi resgatada. As castrações que consegui foram pela Zoonoses
e, mais recentemente, pelo Bem-Estar Animal. Muitas vezes a pessoa não tem dinheiro para
castrar e o programa veio na hora certa”, contou, ao informar que conheceu o programa da
Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) por meio das redes sociais.

O Programa do Bem-Estar Animal já ultrapassou a marca de 10 mil castrações, consolidando-
se como uma das principais políticas públicas do país nessa área. “Hoje podemos dizer com
certeza que é o primeiro programa do Brasil com esse alcance. Ele tem surtido um efeito
muito grande na redução de animais nas ruas. A maioria das pessoas que procuram o serviço
são protetores que resgatam animais e levam para castrar”, explicou o presidente do
programa, deputado Marcinho Belota (PRTB).

Com um castramóvel que já passou por Alto Alegre, Cantá e Amajari, o programa tem como
meta alcançar todos os municípios de Roraima até 2026. Neste período do final do ano, o
alerta do Bem-Estar Animal se intensifica para situações recorrentes, como a queima de fogos
de artifício, que assusta os animais, provoca fugas das residências e, em muitos casos, impede
que eles consigam retornar para casa.

Para o diretor do programa, Iullo Barreto, é importante ampliar a compreensão sobre o tema.
“Maus-tratos não são apenas agressões físicas. Envolvem também falta de cuidado, local
inadequado, ausência de água, de alimentação ou até o excesso de comida”, explicou.

Leis que asseguram a proteção animal em Roraima

Mesmo antes da criação do Programa do Bem-Estar Animal, o Poder Legislativo de Roraima
já atuava de forma consistente na defesa do animais. Nos últimos anos, a ALERR consolidou
um arcabouço legal voltado à proteção animal.

Em 2021, a Lei nº 1.570, de autoria do deputado Neto Loureiro (PMB), tornou obrigatória a comunicação de casos de maus-tratos por pet shops, clínicas e hospitais veterinários à
Companhia Independente de Policiamento Ambiental (Cipa), com penalidades previstas na
Lei Federal nº 9.605/1998 para quem descumprir a norma. Essa obrigação foi ampliada em
2023 aos condomínios residenciais e comerciais, por meio da Lei nº 1.812, da deputada
Aurelina Medeiros (Progressistas).

Um dos principais marcos foi a Lei nº 1.637/2022, de autoria do deputado Chico Mozart
(Progressistas), que instituiu o Código de Direito e Bem-Estar Animal de Roraima,
assegurando aos animais o direito a uma existência digna, com respeito à integridade física e
psíquica, abrigo adequado, cuidados veterinários, alimentação e água apropriadas.

O endurecimento das normas também se reflete na Lei nº 1.731/2022, que proíbe pessoas
condenadas por maus-tratos de ocuparem cargos públicos no estado. “Maus-tratos contra
animais são crime e geram consequências legais. A lei existe e precisa ser respeitada”,
defendeu o presidente da ALERR, Soldado Sampaio (Republicanos).

Outras iniciativas reforçam a política de proteção e conscientização. A Lei nº 1.610/2022, da
deputada Tayla Peres (Republicanos), criou o programa “Encontre seu Amigo”, voltado à
divulgação de animais perdidos ou disponíveis para adoção. Já em 2024, foi sancionada a Lei
nº 1.932, proposta pelo deputado Marcinho Belota, que proíbe a venda de anticoncepcionais
hormonais para cães e gatos sem prescrição veterinária, prevenindo danos à saúde dos
animais.

A educação e a conscientização também ocupam papel central. Desde 2016, a “Semana de
Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais” promove ações educativas em todo o
estado. Somam-se a ela campanhas como o Abril Laranja, a “Semana de Conscientização
sobre o Controle Populacional Animal” e o “Dia Estadual da Adoção Animal”, celebrado em
4 de outubro, que incentivam a adoção e combatem o abandono.

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