ALE-RR aprova projeto de lei que garante passagem gratuita a servidores da segurança pública

Outra proposta aprovada permite que mulheres tenham, em viagens rodoviárias
intermunicipais, a poltrona ao lado ocupada por outras mulheres
A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou, por 13 votos, o Projeto de Lei nº
271/2023, que concede duas passagens gratuitas a profissionais da segurança pública no
transporte rodoviário intermunicipal. A proposta foi avaliada durante sessão no Plenário
Deputada Noêmia Bastos Amazonas, nesta quarta-feira (25), e segue para sanção
governamental.

De acordo com o autor da proposição, deputado Dr. Meton (MDB), a gratuidade será cedida
aos servidores que estiverem em deslocamento para o local de trabalho em outra cidade ou
retornando para o município onde residem. Estão incluídos os policiais civis e penais e os
militares do Corpo de Bombeiros. Para ter acesso ao benefício, será preciso apresentar a
carteira de identidade profissional.

Segundo Dr. Meton, diversos funcionários da segurança pública são lotados em municípios
distintos daqueles onde vivem com a família, o que faz com que se desloquem até cidades
distantes para exercer a função e garantir segurança à sociedade.

“A concessão de dois assentos a profissionais de segurança pública devidamente identificado
nos transportes coletivos intermunicipais vai ao encontro da melhoria das condições de
segurança pública nesse meio de locomoção, em benefício de toda a Sociedade, o que, sem
dúvida, é legítimo e razoável, pois destinado àqueles que exercem atividade de segurança
pública e visam à preservação da ordem pública”, justificou.
Proteção às mulheres

O Projeto de Lei nº 217/2024, de autoria do deputado Neto Loureiro (PMB), também foi
aprovado por 15. A medida visa proteger as mulheres nos transportes rodoviários
intermunicipais, garantindo às passageiras o direito de que a poltrona ao lado seja ocupada
por outra mulher. A matéria segue para sanção do governador Antonio Denarium
(Progressistas).

Conforme o texto, a empresa pode alocar a passageira para outro assento, caso precise vender
todos os bilhetes do veículo. A proposta prevê ainda que, antes do início da viagem, o
motorista do transporte anuncie que a companhia pratica medidas de proteção às mulheres e
que, em caso de qualquer incidente, elas comuniquem o condutor para adoção de medidas
cabíveis.

“A presente propositura se justifica pela necessidade em se estabelecer medidas que coíbam
os inúmeros casos de crimes de natureza sexual praticado contra mulheres no transporte
coletivo de passageiros, com destaque para o crime de importunação sexual. É uma forma de
proteger as mulheres e conceder maior dignidade a elas”, defendeu Loureiro.

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