Leis e ações da ALERR protegem idosos contra golpes financeiros

Uma ligação de número desconhecido, mensagens com links suspeitos e até manuseio de
aplicativos de bancos por parte de terceiros podem ser grandes sinais de golpes financeiros.
Os idosos, por não terem muita familiaridade com tecnologia, acabam sendo as principais
vítimas dos criminosos. É por isso que a Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR)
instituiu a Semana de Combate aos Golpes Financeiros contra Idosos, por meio da Lei nº
1529/2021, celebrada anualmente na primeira semana de outubro.

Conforme a lei, poderes públicos, entidades civis e iniciativa privada podem usar o momento
para realizar ações de conscientização e alerta para a população, por meio de divulgação de
dados; orientação das condutas a serem tomadas para evitar os golpes ou após a ocorrência
deles; divulgação massiva dos tipos de golpes; operações de prevenção e repressão, entre
outros.

De autoria do deputado Neto Loureiro (PMB), a campanha tem como objetivo combater a
violência financeira ou patrimonial no âmbito familiar ou comunitário, que possa ocorrer por
meio da exploração ilegal de recursos dos idosos, abrangendo a apropriação indébita de
recursos financeiros ou bens, e a administração fraudulenta de cartão de benefícios
previdenciários.

“Torna-se imprescindível conscientizar a população que o idoso é um cidadão com direitos,
deveres e merecedor de respeito como qualquer outro, independentemente de faixa etária. E,
ao governo cabe fazer cumprir os direitos garantidos ao idoso, permitindo assim que a terceira
idade tenha, de fato, seu espaço social assegurado”, justificou o parlamentar à época.

A Casa Legislativa vai além de legislar
A proteção da vida financeira dos idosos ocorre, constantemente, por meio de programas
sociais, como é o caso do Procon Assembleia, que oferece orientações presenciais em centros
comerciais, capacitações para comerciantes, distribuição de panfletos informativos e
conciliação entre consumidores e vendedores, em casos de reclamações protocoladas, tudo
baseado no Código de Defesa do Consumidor.

O diretor do Procon Assembleia, Aldo Carvalho, reforça que o órgão tem atuado de maneira
incisiva na proteção da população idosa, que muitas vezes desconhece seus direitos e acaba
sendo alvo fácil de criminosos. Segundo ele, é fundamental manter esse público informado e
destaca que a atuação preventiva tem sido determinante para evitar danos maiores.

“Os idosos estão mais suscetíveis a esse tipo de golpe, especialmente por falta de
familiaridade com os meios digitais e pressão de golpistas. Por isso, orientamos sempre a
nunca fornecer dados pessoais por telefone, desconfiar de ligações de números estranhos e
verificar regularmente o extrato de pagamento de benefícios. Muitos chegam ao procon
relatando descontos indevidos ou contratos de empréstimo que nunca solicitaram”, afirmou.

Carvalho ressalta que o papel do Procon Assembleia é justamente acolher essas denúncias e
garantir o direito do consumidor, principalmente da população idosa. O diretor evidenciou o
respaldo legal em Roraima para garantir que contratos firmados por telefone com idosos
sejam automaticamente invalidados.

“Existe uma legislação estadual que protege o idoso contra esse tipo de prática. Qualquer
contrato feito por telefone com essa faixa etária deve ser desconsiderado, pois é proibido por
lei. Essa é uma ferramenta importante para barrar a ação de golpistas”, explicou.

Problema resolvido
O aposentado José Ribamar Matos Teixeira, de 69 anos, não passou ileso de cobranças
indevidas e se tornou mais um idoso a ter prejuízo financeiro no estado. Após renegociar uma
dívida com um banco, ele mesmo notou que as prestações estavam sendo cobradas de forma
duplicada, o que correspondia a mais de 60% do benefício de sua aposentadoria.

A situação ocorreu por meses, porque o idoso não sabia a quem recorrer, até encontrar uma
solução. Um familiar indicou o Procon Assembleia, que o ajudou a solucionar o problema.
Para ele, foi uma “luz no fim do túnel”, diante das dificuldades que ele começou a enfrentar
para sustentar a casa.

“Eu renegociei uma dívida achando que ia resolver, mas comecei a perceber que estavam me
descontando duas vezes, e o valor era muito alto. Mesmo eu tendo pouca instrução, vi que
tinha algo errado. Me indicaram o Procon Assembleia e fui até lá. Graças a Deus, fui muito
bem atendido, me orientaram e o caso está sendo resolvido. A minha dica é: quem estiver
passando por isso, vá atrás dos seus direitos”, frisou.

O aposentado disse que, após a intermediação do Procon Assembleia, os descontos indevidos
foram suspensos e a dívida está sendo revista judicialmente. E que a orientação e o
acolhimento que recebeu da equipe fizeram toda a diferença para que ele voltasse a ter
controle da própria renda.

Fique atento
O caso do aposentado José Ribamar, que passou meses arcando com descontos indevidos na
sua aposentadoria sem saber a quem recorrer, não é uma exceção em Roraima nem no Brasil.
O aumento expressivo de crimes financeiros contra idosos tem acendido o alerta de
autoridades e reforçado a necessidade de informação e prevenção.

Segundo Franco Abruzzi Ghiggi, delegado de Proteção ao Idoso, os golpes mais recorrentes
atualmente são os estelionatos, as fraudes eletrônicas e a apropriação de bens por terceiros,
que muitas vezes são cometidos por familiares das vítimas.

“Hoje, o crime que mais investigamos na Delegacia do Idoso são os golpes financeiros. Isso
vai desde fraudes eletrônicas até familiares que usam o nome do idoso para fazer empréstimos
e ficam com o dinheiro. Só neste ano, já registramos mais ocorrências do que em todo o ano
passado. É um problema que cresce e exige atenção redobrada da sociedade”, alertou o
delegado.

Ele lembra que muitos idosos não têm familiaridade com tecnologia ou não desconfiam
quando parentes próximos pedem senhas e acessos bancários. Há casos em que, mesmo após
o golpe, as vítimas desistem de seguir com a denúncia ao descobrirem o autor que, na maioria
das vezes, é alguém da própria família. Ainda assim, há caminhos para responsabilizar os
infratores.

“Nos crimes do Estatuto do Idoso e em estelionatos contra pessoas com mais de 70 anos, a
ação penal é pública incondicionada. Ou seja, o estado pode investigar e processar mesmo que
a vítima não queira representar o agressor, por entender a vulnerabilidade dessa população”,
explicou.

Além da atuação policial, o delegado reforça que a melhor ferramenta ainda é a prevenção. E
isso começa com atitudes simples no dia a dia, como nunca fornecer senhas ou dados
bancários por telefone, mensagens ou redes sociais, por exemplo. Ele ainda fez outros alertas
e reforçou que as pessoas lesadas devem procurar, entre as opções, o Procon Assembleia,
Ministério Público, Defensoria Pública, um advogado ou a Delegacia do Idoso.

“Desconfie de ofertas muito vantajosas, especialmente aquelas que pedem adiantamentos ou
cliques em links suspeitos. Sempre que for necessário fazer um empréstimo ou resolver
pendências bancárias, vá pessoalmente à agência ou peça ajuda a alguém de confiança. Se
receber mensagens sobre precatórios ou promessas de valores a receber por processos
judiciais, consulte diretamente os agentes de defesa do estado”, orientou.

Como denunciar
Denúncias podem ser feitas de forma anônima pelo Disque 100, ou presencialmente na
Delegacia de Proteção ao Idoso, localizada na avenida Mário Homem de Melo, próxima à
Feira do Buritis. Também é possível registrar boletins de ocorrência pela Delegacia Virtual no
site da Polícia Civil de Roraima.

Demais leis estaduais

Além da norma que instituiu a Semana de Combate aos Golpes Financeiros, a Assembleia
Legislativa tem criado ao longo dos anos leis em benefício desse público, principalmente no
que diz respeito à segurança econômica.

A Lei nº1895/2023 é uma delas, pois estabelece a obrigatoriedade da assinatura física das
pessoas idosas em contratos de operações de crédito, empréstimos e financiamentos sob
consignação, firmados por meio eletrônico ou telefônico. Já a Lei nº 2007/2024, cria a
campanha permanente de Educação Financeira para a Pessoa Idosa.