
A Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) aprovou, durante sessão plenária nesta terça-
feira (29), o Projeto de Lei nº 125/2025 de autoria do deputado Isamar Júnior (União), que
institui a Política Estadual de Conscientização Sobre a Importância dos Conselhos Tutelares no
Estado de Roraima. A proposta visa ampliar o conhecimento do papel e a atuação dos
Conselhos Tutelares, fortalecendo sua relevância na proteção e defesa dos direitos da criança e
do adolescente.
O texto enfatiza que a criação da norma visa promover um amplo programa de informação e
mobilização social, que inclui campanhas educativas, formação e qualificação continuada de
conselheiros e maior articulação entre os conselhos e órgãos estaduais e municipais de proteção
à infância.
As medidas objetivam também o reconhecimento da sociedade para a compreensão que o
Conselho Tutelar não é um órgão de punição, mas sim um agente essencial na promoção de
direitos, atuando em parceria com escolas, unidades de saúde, Ministério Público, Defensoria
Pública, Poder Judiciário, polícias e delegacias especializadas.
O projeto de lei fortalece a atuação dos Conselhos Tutelares, garantindo que o direito das
crianças e adolescentes seja efetivamente protegido em todo o estado. Qualquer cidadão pode
acionar o órgão e fazer uma denúncia anônima. Roraima tem rede de atendimento em todos os
municípios.
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