Novo Estatuto da Pessoa com Deficiência é sancionado e passa a valer em Roraima

O Novo Estatuto da Pessoa com Deficiência foi sancionado pelo Governo do Estado em
solenidade realizada no Palácio Senador Hélio Campos, na noite desta segunda-feira (3), com
a presença do presidente da Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR), deputado Soldado
Sampaio (Republicanos), autor da proposta.

A nova legislação já foi promulgada e publicada no Diário Oficial do Estado na segunda-feira
(2) e passa a vigorar como um marco na atualização das políticas públicas voltadas às pessoas
com deficiência em Roraima.

O texto é resultado de um trabalho técnico conduzido pela equipe da Assembleia Legislativa,
com a colaboração de entidades representativas e associações ligadas à causa da pessoa com
deficiência. A reelaboração do estatuto teve como objetivo modernizar a legislação estadual,
conforme as normas federais e às demandas atuais da sociedade.

Segundo o presidente da Assembleia, deputado Soldado Sampaio, a iniciativa fortalece a
garantia de direitos e amplia mecanismos de inclusão social, tendo em vista que a legislação
original foi aprovada em 2014. A atualização ocorreu a partir de uma demanda que resultou
na criação de um grupo de trabalho para aprimorar o texto.

Entre os principais pontos da lei estão a consolidação de direitos, a ampliação de diretrizes
para acessibilidade e a reafirmação do compromisso com políticas públicas inclusivas nas
áreas de saúde, educação, assistência social e mercado de trabalho.

“Em 2014, nós aprovamos na Assembleia um projeto de melhoria que foi o Estatuto
da Pessoa com Deficiência, que tramitou, validou, vamos dizer assim, por 12 anos.

Mas fomos procurados pelo Conselho da Pessoa com Deficiência do Estado de Roraima com
a necessidade de atualizar essa legislação”, lembrou Sampaio.

Ele destacou que a sanção da lei representa um avanço, mas que o desafio agora é assegurar a
aplicação prática da legislação.

“O Estado tem que ser o primeiro exemplo a buscar as garantias do direito a essas pessoas
com deficiência. É um momento importante, o governo vai sancionar e depois temos que
cobrar a devida aplicabilidade desse estatuto para chegar na ponta daquelas pessoas com
deficiência, em especial àqueles que mais precisam”, reforçou.

Para o presidente da Amardown (Associação de Pais, Amigos e Familiares da Pessoa com
Síndrome de Down de Roraima), Rogelson Sasso, a atualização do estatuto representa um
avanço significativo, principalmente para as famílias de pessoas com deficiência intelectual.
Ele ressaltou que, muitas vezes, pais e responsáveis precisam atuar como voz dos filhos,
enfrentando dificuldades para que suas demandas sejam ouvidas e respeitadas.

“A gente está feliz porque [a lei] foi renovada. Algumas coisas que já existiam, elas foram
olhadas de outras formas, então a gente pôde ver que houve uma mudança bem legal”,
reconheceu.

Ao falar sobre a realidade das famílias, ele evidenciou os desafios enfrentados na
representação das pessoas com deficiência intelectual.

“A pessoa com síndrome de Down, ela precisa de alguém. E esse alguém é o familiar, é o pai,
a mãe. Então a gente tem uma dificuldade de representá-los. Porque eu falo pelo meu filho,
mas as pessoas não querem me escutar. Eles ficam invisíveis. Então, dessa lei, o que eu pude
observar é que houve uma melhorar na questão da deficiência intelectual. E isso abrange a
pessoa com síndrome de Down. Isso me deixou muito feliz”, afirmou Rogelson, pai de Didiê,
que tem 24 anos.

A presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COEDERR),
Maria Lúcia Lucena, explicou que o novo estatuto passa a ser uma referência estadual
alinhada à legislação federal, reunindo em um único documento dispositivos atualizados e
adequados à realidade local.

“A importância é que a gente vai ter um ponto de referência, porque em 2015 saiu a lei
federal, que é a Lei Brasileira de Inclusão. Então, a gente tinha esse estatuto, mas ele era
antigo, ele era de 2014. Então, com a LBI, a gente tem alguns artigos que estavam faltando”,
reforçou.

Ela também ressaltou que o conselho atua de forma permanente na fiscalização e no
encaminhamento de demandas recebidas das famílias, especialmente na área da educação.
“As maiores reclamações que a gente tem são em relação à escola, que não tem o cuidador. O
conselho é um órgão fiscalizador. Então, chegou a denúncia, a gente procura aquele órgão e a
gente tenta sanar”, explicou.

Com a sanção o Novo Estatuto da Pessoa com Deficiência entra em vigor como instrumento
de fortalecimento das políticas públicas inclusivas no Estado de Roraima, consolidando
direitos e ampliando mecanismos de proteção às pessoas com deficiência.

Acompanhe as ações do Legislativo

Quer saber tudo o que acontece na Casa Legislativa? Basta acessar o site da Assembleia.
Diariamente, a TV Assembleia, canal 57.3, e a Rádio Assembleia, 98,3FM, têm reportagens
sobre o que está sendo discutido e aprovado pelos deputados. Se deseja ter toda a
programação da emissora legislativa na palma da mão, baixe o aplicativo tvAleRRPlay.

Além disso, você pode acompanhar as redes sociais do Poder Legislativo (@assembleiarr) e o
canal no YouTube, onde ficam salvas as sessões plenárias, as audiências públicas, os
A sanção governamental representa o encerramento do processo legislativo e o início de uma
nova etapa das garantias previstas no estatuto. Para o governador Antonio Denarium
(Progressistas), a ação é muito importante, pois vem regulamentar todas as ações e direitos
das pessoas com deficiência no Estado de Roraima.

“Várias ações que já são executadas pelo Governo do Estado passam a ser regulamentadas por
essa lei que foi aprovada hoje. Gostaria de parabenizar a Assembleia Legislativa por mais um
projeto de lei que beneficia diretamente aquelas pessoas que mais precisam”, destacou.

Para o presidente da Amardown (Associação de Pais, Amigos e Familiares da Pessoa com
Síndrome de Down de Roraima), Rogelson Sasso, a atualização do estatuto representa um
avanço significativo, principalmente para as famílias de pessoas com deficiência intelectual.
Ele ressaltou que, muitas vezes, pais e responsáveis precisam atuar como voz dos filhos,
enfrentando dificuldades para que suas demandas sejam ouvidas e respeitadas.

“A gente está feliz porque [a lei] foi renovada. Algumas coisas que já existiam, elas foram
olhadas de outras formas, então a gente pôde ver que houve uma mudança bem legal”,
reconheceu.

Ao falar sobre a realidade das famílias, ele evidenciou os desafios enfrentados na
representação das pessoas com deficiência intelectual.

“A pessoa com síndrome de Down, ela precisa de alguém. E esse alguém é o familiar, é o pai,
a mãe. Então a gente tem uma dificuldade de representá-los. Porque eu falo pelo meu filho,
mas as pessoas não querem me escutar. Eles ficam invisíveis. Então, dessa lei, o que eu pude
observar é que houve uma melhorar na questão da deficiência intelectual. E isso abrange a
pessoa com síndrome de Down. Isso me deixou muito feliz”, afirmou Rogelson, pai de Didiê,
que tem 24 anos.

A presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COEDERR),
Maria Lúcia Lucena, explicou que o novo estatuto passa a ser uma referência estadual
alinhada à legislação federal, reunindo em um único documento dispositivos atualizados e
adequados à realidade local.

“A importância é que a gente vai ter um ponto de referência, porque em 2015 saiu a lei
federal, que é a Lei Brasileira de Inclusão. Então, a gente tinha esse estatuto, mas ele era
antigo, ele era de 2014. Então, com a LBI, a gente tem alguns artigos que estavam faltando”,
reforçou.

Ela também ressaltou que o conselho atua de forma permanente na fiscalização e no
encaminhamento de demandas recebidas das famílias, especialmente na área da educação.
“As maiores reclamações que a gente tem são em relação à escola, que não tem o cuidador. O
conselho é um órgão fiscalizador. Então, chegou a denúncia, a gente procura aquele órgão e a
gente tenta sanar”, explicou.

Com a sanção o Novo Estatuto da Pessoa com Deficiência entra em vigor como instrumento
de fortalecimento das políticas públicas inclusivas no Estado de Roraima, consolidando
direitos e ampliando mecanismos de proteção às pessoas com deficiência.

Acompanhe as ações do Legislativo

Quer saber tudo o que acontece na Casa Legislativa? Basta acessar o site da Assembleia.
Diariamente, a TV Assembleia, canal 57.3, e a Rádio Assembleia, 98,3FM, têm reportagens
sobre o que está sendo discutido e aprovado pelos deputados. Se deseja ter toda a
programação da emissora legislativa na palma da mão, baixe o aplicativo tvAleRRPlay.

Além disso, você pode acompanhar as redes sociais do Poder Legislativo (@assembleiarr) e o
canal no YouTube, onde ficam salvas as sessões plenárias, as audiências públicas, os documentários produzidos pela Superintendência de Comunicação, reportagens, reuniões de
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Para ler as propostas de lei ou os textos já aprovados pelos parlamentares, é só visitar o
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acesso aos documentos que tramitam na Assembleia, verificar quais matérias serão discutidas
nas sessões e outros serviços de interesse público. Já as fotos dos eventos do parlamento
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