Governo de Roraima sanciona estatuto que amplia proteção às pessoas com deficiência

O Governo de Roraima sancionou nesta terça-feira, 3, a Lei nº 2.335, que institui o novo
Estatuto da Pessoa com Deficiência no Estado. A medida consolida e atualiza a
legislação estadual para garantir mais inclusão, acessibilidade e efetividade nas políticas
públicas destinadas a esse público.

A sanção ocorreu no Salão Dourado do Palácio Senador Hélio Campos, com a presença
de autoridades estaduais, do Coede-RR (Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com
Deficiência) e de instituições que atuam na defesa dos direitos das pessoas com
deficiência.

De autoria do presidente da Assembleia Legislativa Estadual, deputado Soldado Sampaio,
o projeto atualiza a legislação anterior, alinha o Estado às diretrizes da Lei Brasileira de
Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e estabelece princípios e diretrizes mais claros para a
formulação e execução de políticas públicas inclusivas.

Durante a cerimônia, o governador Antonio Denarium destacou que a nova legislação
representa um avanço na consolidação de direitos e no fortalecimento das políticas
públicas já desenvolvidas pelo Estado.

“Acabamos de sancionar um projeto de estatuto que regulamenta ações e garante direitos
às pessoas com deficiência em Roraima. Muitas ações já são executadas pelo Governo e
agora passam a estar previstas em lei, fortalecendo ainda mais essas políticas”, afirmou.

A nova lei determina que a avaliação da deficiência considere aspectos biopsicossociais e
leve em conta fatores ambientais, sociais e psicológicos que podem limitar a participação da pessoa na sociedade. O texto também reforça direitos relacionados à saúde,
educação, trabalho, acessibilidade e inclusão social.

Entre os avanços previstos no estatuto está a reserva mínima de 10% das vagas em
concursos públicos estaduais para pessoas com deficiência, além do reforço às políticas
de reabilitação, do acesso à educação inclusiva e da promoção da acessibilidade em
prédios públicos.

Construção coletiva

Autor do projeto, o deputado Soldado Sampaio ressaltou que o estatuto resultou de um
processo participativo, com a colaboração de entidades representativas e do próprio
Governo do Estado.

“Esse estatuto foi construído a várias mãos, com a participação de associações de
pessoas com deficiência, do Conselho e de diversas entidades. Atualizamos a legislação
para garantir diretrizes mais claras para as políticas públicas e ampliar o atendimento às
pessoas que mais precisam”, afirmou.

Segundo ele, a iniciativa fortalece a atuação do poder público em áreas essenciais como
educação, assistência social, esporte e inclusão produtiva.

“Sabemos que muitas famílias não têm condições de custear atendimento especializado,
como psicólogos ou fisioterapeutas. Por isso o Estado precisa garantir esse suporte. Com
esse novo estatuto, vamos aprimorar ainda mais os serviços oferecidos à população”,
destacou.

Fortalecimento de políticas

A secretária do Trabalho e Bem-Estar Social, Tânia Soares, afirmou que Roraima já
mantém uma política estruturada voltada às pessoas com deficiência e que o novo
estatuto fortalece e organiza essas ações.

“Há cerca de oito anos trabalhamos de forma estruturada com a política estadual voltada
à pessoa com deficiência. Temos programas e equipamentos que atendem esse público e
suas famílias. O estatuto fortalece e sistematiza esse trabalho, organizando ainda mais as
políticas públicas que já desenvolvemos”, explicou.

Entre as iniciativas do Governo de Roraima está o CIAPD (Centro Integrado de Atenção à
Pessoa com Deficiência), que reúne serviços nas áreas de assistência social, saúde e
educação por meio de atuação intersetorial.

“O centro oferece atendimentos especializados e programas voltados ao desenvolvimento
das potencialidades das pessoas com deficiência. Também contamos com a ecoterapia
pública, que é praticamente única no Brasil dentro da estrutura de governo”, acrescentou.

Garantia e fiscalização de direitos

Para a presidente do Coede-RR, Maria Lúcia Lucena, o novo estatuto representa a
consolidação de direitos e o fortalecimento do controle social.

“O estatuto reúne e atualiza os direitos da pessoa com deficiência, alinhando a legislação
estadual à lei federal. O conselho tem o papel de fiscalizar e acompanhar a aplicação
dessas políticas. Com a lei teremos ainda mais instrumentos para cobrar a efetivação dos
direitos”, afirmou.

Ela destacou que a legislação também amplia a exigência por acessibilidade em espaços
públicos.

“Questões como acessibilidade em prédios públicos passam a ter um respaldo ainda
maior. Não basta existir a lei, ela precisa funcionar. O estatuto fortalece justamente esse
processo de garantia e fiscalização dos direitos”, ressaltou.