Parlamento estadual aprova pacote de projetos e limpa pauta legislativa de 2025

A Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) aprovou, na manhã desta segunda-feira (22),
durante sessão extraordinária, um amplo pacote de projetos de lei, propostas de emenda à
Constituição e decretos legislativos que impactam diretamente áreas como inclusão social,
educação, mobilidade, saúde, agricultura, esporte, economia e fortalecimento institucional do
Estado.

Entre os principais destaques está a aprovação do Projeto de Lei nº 261/2024, de autoria do
presidente da Casa, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), que institui o Novo Estatuto
da Pessoa com Deficiência em Roraima. A proposta promove a atualização integral da
legislação estadual, alinhando-a às normas nacionais e aos compromissos internacionais de
direitos humanos, além de fortalecer políticas públicas de inclusão e cidadania.

Outro avanço relevante foi a aprovação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à
Constituição nº 1/2025, que institui o Censo das Pessoas com Deficiência no Estado. A
medida permitirá a coleta periódica de dados quantitativos e qualitativos, subsidiando a
formulação e o aprimoramento de políticas públicas voltadas a esse público.

Também foi aprovada a PEC nº 11/2025, que trata da reestruturação do sistema
socioeducativo e estabelece base constitucional para a carreira de agente socioeducativo. A
proposta atende a uma reivindicação histórica da categoria, promovendo unificação de
nomenclaturas e reconhecimento institucional.

Durante a sessão, o presidente da ALERR destacou o esforço concentrado do Parlamento para
garantir a conclusão da pauta legislativa ainda em 2025.

“A Assembleia analisou e aprovou matérias relevantes, já amadurecidas nas comissões,
assegurando avanços sociais importantes para o estado de Roraima”, afirmou Soldado
Sampaio.

Além desses destaques, os parlamentares aprovaram projetos voltados à educação, saúde,
mobilidade urbana, economia, esporte, agricultura familiar, transparência no setor energético,
proteção social, reconhecimento de categorias profissionais, inclusão de datas comemorativas
no Calendário Oficial do Estado, concessão de utilidade pública a entidades sociais, comendas
e moções de pesar.

Após a aprovação em plenário, os projetos de lei seguem para sanção governamental,
enquanto as Propostas de Emenda à Constituição serão promulgadas pela Mesa Diretora da
ALERR e passarão a integrar oficialmente o texto constitucional do Estado.
Projetos aprovados na sessão extraordinária (22)

Inclusão social e direitos humanos
 PL nº 261/2024 – Institui o Novo Estatuto da Pessoa com Deficiência no Estado de
Roraima.
Autor: deputado Soldado Sampaio (Republicanos)
 PEC nº 1/2025 – Institui o Censo das Pessoas com Deficiência na Constituição
Estadual.
Autoria: deputada Catarina Guerra (União) e outros parlamentares
 PL nº 115/2024 – Cria o Programa Infância sem Racismo no Estado de Roraima.
Autora: deputada Joilma Teodora (Podemos)
 PL nº 147/2024 – Veda a nomeação de bens e logradouros públicos com nomes de
pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher.
Autora: deputada Joilma Teodora (Podemos)
Educação, juventude e cidadania
 PL nº 122/2025 – Inclui a disciplina de Inteligência Emocional na Educação Básica
das redes pública e privada.
Autor: deputado Rárison Barbosa (PMB)
 Substitutivo nº 8/2025 (aos PLs nº 277/2024 e nº 166/2025) – Institui a Semana
Estadual de Educação Midiática: Cidadania Digital e Pensamento Crítico nas Escolas.
Autores: deputados Angela Águida Portella (Progressistas) e Éder Lourinho (PSD)
 PDL nº 107/2025 – Concede desconto de 50% no transporte intermunicipal para
professores da rede pública estadual.
Autor: deputado Éder Lourinho (PSD)
Saúde e proteção social
 PL nº 81/2025 – Obriga farmácias a fornecer orçamento de medicamentos de alto
custo em até 48 horas.
Autor: deputado Lucas Souza (PL)
 PL nº 184/2025 – Institui o Protocolo Estadual de Prevenção e Combate à Adultização
de Crianças e Adolescentes.
Autora: deputada Catarina Guerra (União)
 PL nº 186/2025 – Institui diretrizes para a Política Estadual de Prevenção,
Diagnóstico e Tratamento da Depressão Pós-Parto e cria o Dia Estadual de
Conscientização.
Autora: deputada Catarina Guerra (União)
Mobilidade, economia e energia
 PL nº 24/2025 – Dispõe sobre o parcelamento do licenciamento anual de veículos e
débitos de trânsito.
Autor: deputado Rárison Barbosa (PMB)
 PL nº 77/2025 – Proíbe a inclusão de apostas virtuais (“bets”) no Serviço Público de
Loteria do Estado (Loterr).
Autor: deputado Gabriel Picanço (Republicanos)
 PL nº 263/2025 – Obriga a divulgação semestral da capacidade operacional das
subestações para conexão de energia solar.
Autor: deputado Jorge Everton (União)
Agricultura, turismo e meio ambiente
 PL nº 106/2025 – Institui o Programa Estadual de Fomento ao Turismo Rural na
Agricultura Familiar.
Autora: deputada Aurelina Medeiros (Progressistas)
 PL nº 267/2025 – Dispõe sobre o controle populacional e o manejo sustentável do
javali-europeu e seus híbridos.
Autor: deputado Armando Neto (PL)
Esporte, cultura e datas comemorativas
 PL nº 134/2025 – Institui o Dia da Corrida de Rua no Estado de Roraima.
Autora: deputada Aurelina Medeiros (Progressistas)
 PL nº 125/2024 – Institui a Semana Estadual da Defesa Civil.
Autor: deputado Éder Lourinho (PSD)
 PL nº 246/2024 – Cria o Dia das Comunidades Terapêuticas no Calendário Oficial do
Estado.
Autor: deputado Éder Lourinho (PSD)
 PL nº 194/2025 – Institui o Dia do Técnico Judiciário.
Autor: deputado Gabriel Picanço (Republicanos)
Estrutura do Estado e carreiras públicas (PECs)
 PEC nº 11/2025 – Reestrutura o sistema socioeducativo e trata da carreira de agente
socioeducativo.
Autor: deputado Rárison Barbosa (PMB)
 PEC nº 12/2025 – Reconhece a carreira fazendária e adequa a Constituição Estadual à
Federal.
Autor: deputado Marcos Jorge (Republicanos)
Homenagens, utilidade pública e reconhecimento institucional
 PL nº 238/2025 – Denomina o prédio da Imprensa Oficial como “Departamento de
Imprensa Oficial Walter Buss”.
Autor: deputado Coronel Chagas
 PDLs nº 126/2025 e nº 144/2025 – Declaram de utilidade pública a ABABN e o
Instituto Buriti.
Autor: deputado Soldado Sampaio (Republicanos)
 PDL nº 163/2025 – Declara de utilidade pública o Instituto Inclusão do Estado de
Roraima.
Autor: deputado Jorge Everton (União)
 PDL nº 147/2025 – Declara de utilidade pública a Associação Recreativa Furacão
Caipira.
Autor: deputado Odilon Filho (Podemos)
 PDLs nº 127/2025 e nº 148/2025 – Concedem a Comenda Orgulho de Roraima.
Autores: deputados Armando Neto e Izídio da Perfil
 PDL nº 190/2025 – Concede a Comenda Ordem do Mérito Legislativo a Antônio
Barbosa da Silva (Antônio Poeta).
Autor: deputado Soldado Sampaio (Republicanos)