Sesau cria comissão para revisar pedidos de abono de faltas de servidores efetivos

A Sesau (Secretaria de Saúde de Roraima) publicou a Portaria que institui a Comissão
Temporária de Revisão de Abono de Faltas, responsável por analisar requerimentos e
documentos apresentados por servidores efetivos referentes ao período de 2004 a 2009.

O objetivo é garantir a reabertura do prazo para que os servidores possam solicitar o
abono de faltas e corrigir eventuais prejuízos em progressões na carreira.

Segundo o gerente do Núcleo de Integração do Servidor Público e membro da Comissão,
Jordan Pinto, o prazo para protocolo dos requerimentos é de 90 dias, que encerra em 8 de
dezembro de 2025.

“Essa Portaria veio para que o funcionário que estiver sendo prejudicado pelas suas faltas,
que ela venha até a Secretaria para justificar, ter a oportunidade de justificar as suas faltas
e que tenha um possível abono de falta para uma possível progressão”, explicou.

Critérios de análise

Serão considerados apenas atestados médicos emitidos por profissionais habilitados e
inscritos no Conselho Regional de Medicina, ou por odontólogos.

Cada falta será analisada individualmente, de acordo com a legislação vigente à época,
garantindo segurança jurídica, transparência e justiça no processo.

A Lei nº 392/2003 regulamentava o plano de cargos e salários dos servidores públicos
efetivos do Estado e esteve em vigor até 2014. As ausências entre 2004 e 2014 serão
analisadas com base nos critérios estabelecidos nesta legislação.

Já a Lei nº 948/2014 instituiu o PCCR (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração) dos
Servidores da Saúde de Roraima, com novas regras de progressão, permanecendo como
referência para faltas registradas entre 2014 e 2021.

E a Lei nº 1.475/2021, que atualizou o PCCR da Saúde e é o marco legal vigente. As faltas
a partir de 2021 serão analisadas conforme as diretrizes mais recentes, que tratam de
progressões, gratificações e desempenho dos servidores.

“A importância da Sesau dar essa oportunidade para as pessoas justificarem as faltas é
trazer a transparência com os funcionários da Secretaria de Saúde, em poder ajudar o
servidor que está sendo prejudicado de uma forma mais transparente, ele trazendo as
documentações necessárias, pode justificar e corrigir as suas progressões”, destacou.

Para mais informações, os servidores podem procurar o DGES (Departamento de Gestão
da Educação na Saúde) ou entrar em contato pelo WhatsApp (95) 98404-6013.