ALERR aprova capacitação em Libras para familiares de pessoas surdas

Na sessão desta terça-feira (30), a Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) aprovou o
Projeto de Lei nº 51/2025, de autoria do deputado Isamar Júnior (Podemos), que institui o
Programa Estadual de Capacitação em Língua Brasileira de Sinais (Libras) para Familiares de
Pessoas Surdas. A iniciativa reforça o compromisso do estado com a inclusão, a
acessibilidade e o fortalecimento dos vínculos familiares por meio da comunicação.

A proposta tem como base os princípios constitucionais do artigo 5º da Constituição Federal,
que assegura igualdade de todos perante a lei, e do artigo 24, que garante aos estados a
competência de legislar sobre a proteção e integração social de pessoas com deficiência. Com
a criação do programa, o Estado de Roraima dá um passo essencial para transformar o direito
à igualdade em realidade no cotidiano das famílias.

Além disso, o projeto está em conformidade com o Decreto nº 5.626/2005, que regulamenta a
Lei nº 10.436/2002 e reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão das
pessoas surdas. O decreto orienta, inclusive, que o poder público promova o ensino de Libras
entre os familiares, como forma de inclusão social e garantia de direitos.

O programa, conforme prevê a nova lei, representa mais do que uma política pública, tendo
em vista ser um passo essencial para quebrar barreiras de comunicação, garantir dignidade e
promover o entendimento dentro das famílias. Para pessoas surdas, comunicar-se em casa, em
sua própria língua, é um direito que precisa ser assegurado.

A norma também atende aos preceitos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (nº 13.146/2015), que prevê medidas para a plena participação social e o exercício
dos direitos de cidadania.