População pode apresentar projetos à Assembleia Legislativa de Roraima

Já teve uma ideia e pensou: “Bem que isso poderia se tornar lei”? Bom, isso é possível. A
legislação estadual permite que a população apresente projetos de lei, como forma de atender
às necessidades sociais, aproximar os cidadãos do parlamento e promover bem-estar e
qualidade de vida a todos. Isso está garantido no Regimento Interno da Assembleia
Legislativa de Roraima (ALE-RR), revisado em 2023 pelos deputados, com o objetivo de
modernizar os dispositivos da Casa.

A Lei nacional nº 135/2010, amplamente conhecida pela população brasileira como Lei da
Ficha Limpa, impede candidatos condenados pela Justiça Eleitoral de disputarem pleitos por
oito anos. Diversos candidatos são barrados durante as eleições devido ao texto, que os tacha
de “ficha suja”.

O texto partiu de iniciativa popular, por meio do Movimento de Combate à Corrupção
Eleitoral (MCCE) e outras entidades do Judiciário brasileiro, e está no rol de quatro leis
nacionais criadas a partir do apelo social.

Essa possibilidade de apresentar propostas de interesse coletivo também existe em nível
estadual. A população pode sugerir a criação de textos, bastando seguir o rito previsto no
Regimento Interno da ALE-RR, que envolve as prefeituras e outros Poderes. Todo o
assessoramento técnico ao projeto de lei está previsto nas diretrizes e normas do Legislativo
roraimense. Ou seja, os cidadãos podem receber suporte das comissões para elaborar a lei.

Leia o Regimento Interno da Casa
Para o presidente da Casa, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), permitir que os
cidadãos levem propostas de lei até o parlamento fortalece a democracia e ajuda o poder
público a entender as reais necessidades da população. Sampaio reforça que, nos últimos
anos, os parlamentares têm buscado chamar a sociedade para o debate de temas relevantes,
promovendo audiências públicas e a construção de um orçamento participativo.

“Os deputados têm uma atuação em diferentes áreas, mas é natural que não consigamos
chegar a todos os lugares e saber de todas as dificuldades enfrentadas pela população. Por
isso, quando abrimos as portas da Assembleia para uma audiência pública, para discutir o
orçamento, queremos que a sociedade venha e nos diga em que áreas devemos priorizar o
orçamento público e como podemos melhorar os serviços prestados pelos Poderes.”, explicou.

Soldado Sampaio acrescentou. “Com os projetos de lei de iniciativa popular, não é diferente.
Pode tratar de assuntos ou situações que precisam de amparo legal e é para isso que o
Legislativo existe, para legislar e fiscalizar com o apoio da sociedade”, declarou o
parlamentar. 

Como apresentar PL?

O Regimento Interno da Assembleia Legislativa prevê que os cidadãos apresentem projetos
de lei ou emendas à Constituição, chamadas de PECs (Propostas de Emendas à Constituição),
que mudam trechos da Carta Magna estadual. Para isso, é necessário coletar assinaturas de
5% do eleitorado roraimense. Considerando os números do Tribunal Regional Eleitoral de
Roraima (TRE-RR) das eleições de 2024 - quase 390 mil votantes, seriam necessárias cerca
de 20 mil assinaturas. Além disso:

 a assinatura de cada eleitor deve ser acompanhada de nome completo e legível,
endereço e dados do título eleitoral;
 as listas de assinaturas serão organizadas por municípios e distritos administrativos ou
judiciários;
 a proposta será protocolada e encaminhada ao presidente da Assembleia, que a enviará
ao TRE-RR, órgão responsável por verificar se foram cumpridas todas as exigências;
 feito isso, a proposição terá a mesma tramitação das demais, integrando sua
numeração geral.

Todos os projetos que são protocolados na Casa Legislativa são avaliados pela Comissão de
Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ), a mais importante entre as 22 comissões
permanentes, já que é ela que atesta se a proposta está de acordo com a Constituição. Se sim,
pode seguir para a comissão temática, isto é, se tratar de educação, segue para a Comissão de Educação, se saúde, segue para a de Saúde, e assim por diante.

No Regimento Interno está previsto que a ideia apresentada será discutida em comissão geral
e o primeiro signatário ou algum representante indicado vai defendê-la por até 20 minutos. O
superintendente legislativo, Jardel Souza, explica o que é uma comissão geral e qual o
objetivo dela.

“A Comissão Geral é uma sessão específica, que nesse caso, tem o objetivo de possibilitar a
defesa do projeto de lei de iniciativa popular pelo primeiro signatário da matéria. Trata-se de
um momento de participação direta dos cidadãos na elaboração das leis, complementando o
poder representativo e reforça a ideia de que o poder, em uma democracia, emana do povo,
que pode influenciar diretamente a legislação”, acrescentou Souza.

Uma proposição de iniciativa popular que esteja tramitando na Casa não pode ser arquivada
quando a legislatura terminar. Para que se entenda melhor, projetos apresentados por
deputados que não conseguiram se reeleger, que não tenham parecer emitido ou a CCJ tenha
sinalizado que a matéria é inconstitucional, são arquivados. Contudo, os de iniciativa popular,
não. Eles não podem ser arquivados.

Acompanhe as ações do Legislativo

Quer saber tudo o que acontece na Casa Legislativa? Basta acessar o site da Assembleia.
Diariamente, a TV Assembleia, canal 57.3, e a Rádio Assembleia, 98,3FM, têm reportagens
sobre o que está sendo discutido e aprovado pelos deputados. Além disso, você pode
acompanhar as redes sociais do Poder Legislativo (@assembleiarr) e o canal no YouTube, onde ficam salvas as sessões plenárias, as audiências públicas, os documentários produzidos
pela Superintendência de Comunicação, reportagens, reuniões de comissões e muito mais.

Se deseja ler as propostas de lei ou os textos já aprovados pelos parlamentares, é só visitar o
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), ferramenta da Casa que permite ter
acesso aos documentos que tramitam na Assembleia, verificar quais matérias serão discutidas
nas sessões e outros serviços de interesse público.