ALERR aprova alterações à Constituição e rejeita vetos do Executivo

Durante a sessão desta quinta-feira (18) na Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR), os
deputados analisaram e aprovaram Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e rejeitaram
matérias relacionadas a vetos governamentais. As discussões envolveram o reconhecimento
de carreiras públicas, direitos de pessoas com deficiência e a avaliação de vetos a políticas de
saúde e inclusão social.

A PEC nº 11/25 acrescenta o artigo 181-A à Constituição de Roraima e institui o sistema
socioeducativo em Roraima. A matéria, que dispõe sobre a carreira de agente socioeducativo,
foi aprovada em primeiro turno por 15 votos favoráveis.

“Agradeço à Procuradoria-Geral da Casa e à Comissão de Constituição pelo trabalho frente a
essa importante PEC. Quero parabenizar essa categoria que há anos pede por essa
nomenclatura que já existe Brasil afora. Hoje, os agentes socioeducativos estão tendo uma
vitória aqui no Parlamento”, destacou o deputado Rarison Barbosa (PMB), um dos autores do
texto.

Já a PEC nº 12/25 dá nova redação ao artigo 20-D da constituição e alinha a legislação
estadual ao texto da Constituição Federal, com foco no reconhecimento da carreira fazendária.
A proposta foi aprovada por 19 votos favoráveis em primeiro turno.

“Ao longo de todo o ano de 2025, trabalhamos para alinhar a Constituição Estadual ao que já
emana da Constituição Federal, reconhecendo a carreira fazendária como típica de estado. É
uma luta justa, meritória e antiga, e agora estamos dando o devido reconhecimento e valor a
essa carreira fundamental para Roraima”, afirmou o autor da matéria, deputado Marcos Jorge
(Republicanos).

Em segundo turno, foi aprovada ainda, por 16 votos favoráveis, a PEC nº 4/22, de autoria da
deputada Catarina Guerra (União) e de outros parlamentares. A proposta acrescenta o artigo
20-J à Constituição Estadual, ao vedar tratamento remuneratório diferenciado entre servidores
com cargos de idênticas atribuições e responsabilidades no mesmo poder ou órgão.

Na PEC nº 1/25, de autoria da deputada Catarina Guerra (União) e de outros deputados, foi
acrescentado o artigo 172-A à Constituição de Roraima, instituindo o Censo das Pessoas com
Deficiência. Aprovada por 18 votos favoráveis em primeiro turno, a proposta prevê a coleta
periódica de dados quantitativos e qualitativos para subsidiar políticas públicas voltadas a esse
público.

Rejeição a vetos governamentais
Na mesma sessão, os deputados rejeitaram vetos governamentais e mantiveram a literalidade
dos Projetos de Lei (PL). O veto parcial ao PL nº 06/2024, que institui o Estatuto da Pessoa
com Obesidade no Estado de Roraima teve 15 votos pela rejeição.

“É o primeiro estatuto da pessoa com obesidade do Estado de Roraima. A obesidade é uma
doença crônica, ‘mãe’ de várias outras doenças, como diabetes, hipertensão e câncer. Peço
que os colegas nos ajudem a derrubar esse veto, pois trata-se de uma política pública
essencial”, defendeu o deputado Dr. Cláudio Cirurgião (União), autor da proposta.

Foi analisado também o veto parcial PL nº 152/2024, que institui a Política de Prevenção e
Combate ao Câncer de Ovário na rede pública estadual de saúde. O texto é de autoria da
deputada Aurelina Medeiros (Progressistas), sendo o veto rejeitado por 16 votos.

A Casa também apreciou o veto total ao PL nº 051/2025, de autoria do deputado Isamar
Júnior (Podemos), que cria o Programa de Capacitação em Libras para familiares de pessoas
surdas. A mensagem governamental de veto foi derrubada por 17 votos.

Também foi rejeitado por 15 votos, o veto parcial ao PL nº 191/2025, que institui o Dia
Estadual da Conscientização sobre as Hérnias e Doenças da Parede Abdominal.

“Novamente, o governador vetou uma matéria muito importante. Recebemos recentemente
cirurgiões de todo o Brasil que realizaram cirurgias voluntárias de hérnias em Roraima, sendo
este projeto uma ação de conscientização e saúde pública”, defendeu o autor da matéria,
deputado Dr. Cláudio Cirurgião (União).

Por fim, o veto parcial ao PL nº 12/2025, que institui a Política Estadual de Moradia Assistida
para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), também foi rejeitado por 14 votos.
O texto é de autoria do deputado Isamar Júnior.

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