Aprovada em 1º turno PEC que aprimora transferência de recursos para municípios de Roraima

A PEC 02/2025 recebeu 15 votos favoráveis, mas ainda deve ser votada em 2º turno
Durante sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (25), a Assembleia Legislativa de
Roraima (ALE-RR) aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 02/2025, que altera e acrescenta dispositivos constitucionais, relativos às emendas
parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual (LOA). A matéria recebeu 15 votos
favoráveis.

Em resumo, a nova redação objetiva aprimorar possíveis omissões na Lei, quanto ao uso das
emendas parlamentares e o sistema de transferências voluntárias de recursos entre o estado e
os municípios, especialmente aqueles com até 50 mil habitantes. O deputado Jorge Everton
(União) é o autor da matéria, que foi assinada por diversos parlamentares.

Na justificativa, Everton afirma que o texto “corrige grave omissão contida na redação
original, que era omissa quanto a possibilidade de serem destinadas emendas parlamentares ao
fortalecimento da atuação legislativa dos entes municipais”.
Entre as alterações, estão a garantia de aplicação em programas locais. Com isso, as emendas
devem ser direcionadas a programas que estejam no âmbito das competências do Poder
Executivo ou Legislativo do município beneficiado. Assim como a exclusão da base de cálculo para limites fiscais, em que as transferências de
recursos não serão incluídas no cálculo do limite de despesas.

Por fim, altera as regras para
transferências voluntárias. Neste caso, a transferência de recursos será formalizada no
momento da assinatura do convênio, e não apenas na liberação financeira. Municípios
pequenos terão maior flexibilidade, sem exigências de adimplência em cadastros fiscais ou
prestação de contas de gestões anteriores.

O parlamentar, autor da PEC, destacou que a medida também fortalece os entes municipais e
promove maior eficiência no uso de recursos públicos, evitando penalizações injustas para
novos gestores.

“Não são raros os casos em que prefeitos recém-investidos são impedidos de receber recursos
estaduais em razão de desmandos praticados por ex-prefeitos, o que, a toda certeza, a1ém de
ser medida injusta, impõe irreparável prejuízo aos munícipes, que são privados de relevantes
investimentos e políticas públicas", cita no documento.

A PEC ainda será submetida a um segundo turno de votação antes de ser promulgada. Caso aprovada, as mudanças entrarão em vigor imediatamente, permitindo a adequação das
emendas à Lei Orçamentária Anual de 2025.