ALERR aprova pacote de projetos que reforça investimentos e moderniza estruturas públicas

Os deputados aprovaram, de forma simbólica, o Projeto de Lei nº 259/2025, de autoria do
Poder Executivo, que autoriza o remanejamento de R$ 30 milhões provenientes da alienação
de terras públicas de Roraima para investimentos no desenvolvimento do Estado. A votação
ocorreu durante Sessão Extraordinária realizada nesta segunda-feira (1º), na sala de reuniões
do Plenário Deputada Noêmia Bastos Amazonas.

Segundo a Mensagem Governamental nº 110/25, essas receitas estão classificadas como
capital e, por lei, não podem ser destinadas a despesas correntes, conforme o art. 44 da Lei
Complementar nº 101/2000. O documento destaca que os recursos acumulados superam as
demandas do Iteraima, enquanto o Estado necessita de investimentos prioritários, como obras
de infraestrutura e recuperação de prédios públicos.

Ainda conforme a justificativa, o compartilhamento dessas receitas busca aproveitar
plenamente os recursos disponíveis, evitando sua ociosidade diante das demandas
socioeconômicas de Roraima.

Incentivo à Apicultura e Meliponicultura

Também foi aprovado, de forma simbólica, o Projeto de Lei nº 242/2025, igualmente do
Poder Executivo, que altera a Lei nº 367/2003, responsável pelo Programa de Incentivo à
Apicultura e à Meliponicultura em Roraima.

A proposta visa fortalecer o setor ao estabelecer regulamentação específica para a criação de
abelhas e produção de mel, fomentando a geração de emprego e renda e contribuindo para o
desenvolvimento da economia local.

Devolução de imóveis ao Estado

Os parlamentares aprovaram ainda, por 18 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar
nº 14/2025, que altera o art. 131 da Lei Complementar Estadual nº 6/1994, referente à Lei
Orgânica do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RR). O dispositivo passa a vigorar com
nova redação, estabelecendo que o prédio localizado na Avenida Capitão Ene Garcês e seu
anexo permanecem afetados às atividades do Tribunal.

De acordo com o TCE, a mudança remove a afetação das casas residenciais situadas no
Conjunto dos Desembargadores e Conselheiros, que serão devolvidas ao Estado. A
justificativa aponta que a manutenção dessas unidades deixou de atender às necessidades
estratégicas da Corte, representando custo administrativo desnecessário.

A decisão decorre de tratativas com o Governo de Roraima, que destinou a área à
Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RR) por meio do Decreto Estadual nº 33.125-E/2022,
buscando otimizar o uso de bens públicos e promover harmonia entre os Poderes.

Por fim, os deputados aprovaram, também de forma simbólica e com emendas, o Projeto de
Resolução Legislativa nº 13/2025, que cria, no âmbito da Comissão de Tomadas de Contas da
ALERR, o trâmite processual para garantir ampla defesa e contraditório a ex-titulares de
contas públicas.