Aprovada PEC que trata da convocação de secretários para prestar esclarecimentos à ALERR

Deputados estaduais aprovaram, em primeiro turno, durante sessão desta quinta-feira (21), a
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 06/2025, que trata do trabalho das Comissões
Temporárias e Permanentes da Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR).

Aprovado por 20 votos, o texto mantém a convocação de secretários e dirigentes de órgãos
vinculados ao Governo de Roraima, por parte das comissões do Poder Legislativo. Tanto as
comissões permanentes quanto as temporárias, como a Comissão Parlamentar de Inquérito
(CPI), podem convocar secretários de estado, testemunhas e investigados para prestar
esclarecimentos pessoalmente sobre determinado assunto.

LEIA A PEC
A nova redação também mantém a imputação de crime de responsabilidade, caso os
secretários ou representantes das instituições não atendam à convocação. A PEC, de autoria
do presidente da Casa, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), retira o prazo de 15 dias
para que isso ocorra.

“A alteração proposta visa adequar o dispositivo frente ao artigo 50, da Constituição Federal,
que dispõe acerca das convocações dos ministros de Estado e demais titulares subordinados à
Presidência da República, bem como aos recentes julgados do Supremo Tribunal Federal, que
declararam inconstitucional o uso da expressão ‘dirigentes de entidade, empresas públicas
estaduais e assemelhados’ contidas nas Constituições dos estados do Pará e Acre”, justificou
Sampaio.

Proteção à criança e ao adolescente
Também foi votada a PEC nº 07/2025, de autoria da deputada Catarina Guerra (União) e
outros parlamentares, que inclui na Constituição Estadual a necessidade de promover políticas
públicas de proteção à infância e à juventude, com foco no enfrentamento da violência sexual,
exploração, tráfico de pessoas e garantia dos direitos previstos no Estatuto da Criança e ao
Adolescente (ECA).

“Quero agradecer aos colegas deputados por abraçarem essa PEC. Ela foi apresentada para
que possamos garantir políticas públicas para o cuidado e a garantia de crianças e
adolescentes. Criamos uma comissão especial na Casa para tratar no assunto, para evitar
crimes bárbaros, como o estupro, que colocam o estado num percentual extremamente
negativo”, defendeu Catarina.

O deputado Soldado Sampaio parabenizou a parlamentar pela iniciativa e afirmou que “trazer
para a constituição novas regras, fortalece a política pública de proteção às crianças e aos
adolescentes, pois precisam ser protegidos profundamente por uma rede de apoio, formada
pelo poder público e pela sociedade”.

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