Proposta aprovada na Assembleia Legislativa de Roraima prevê reforço na segurança de conselheiros tutelares

Responsáveis por zelar e resguardar os direitos das crianças e adolescentes, como preconiza o
ECA (Estatuto da Criança e Adolescente – Lei Federal nº 8.069/90), os conselheiros tutelares
estão na linha de frente no combate à violação dos direitos e, por isso, expostos a intimidações
e agressões.

Diante disso, na sessão desta terça-feira (5), os parlamentares aprovaram com 20 votos o
Projeto de Lei (PL) nº 150/2024, apresentado pela deputada Aurelina Medeiros
(Progressistas) para instituir, em Roraima, a Política Estadual de Proteção aos/as
Conselheiros/as Tutelares, como forma de diagnosticar e sugerir ações de proteção a estes
servidores. Outra medida é criar o “botão do pânico” para que estes profissionais o acionem
em caso de perigo.

“Sabemos que todo tipo de abuso contra crianças e adolescentes devem ser por eles
investigados, uma vez que são as pessoas que têm a incumbência de providenciar e de garantir
a aplicação das medidas protetivas adequadas para sanar situação de risco ou de abuso vivido
por crianças e adolescentes. Nesse contexto, muitos conselheiros ficam sujeitos à intimidação
de pessoas que abusam de crianças e adolescentes”, defendeu, em justificativa, a deputada
Aurelina Medeiros.