CAUSA ANIMAL ALE-RR aprova PL que dispõe de proteção, defesa e controle de reprodução de animais

CAUSA ANIMAL
ALE-RR aprova PL que dispõe de proteção, defesa e controle de reprodução de animais
Por Hora 1 Roraima

Norma apresentada pelo deputado Marcinho Belota foi aprovada na manhã desta quarta-
feira (12)

Por 19 votos, a Casa Legislativa aprovou, na manhã desta quarta-feira (12), o Projeto de Lei
(PL) nº 279/2024, que dispõe sobre a proteção e defesa dos animais, e a regulamentação e
controle da reprodução de cães e gatos em situação de vulnerabilidade no Estado.

A proposta é do deputado Marcinho Belota (PRTB). No documento, as medidas sanitárias e
de proteção propostas são: a identificação e registro do animal; esterilização cirúrgica; e
adoção de campanhas educacionais para a conscientização pública da realização das
atividades dos incisos anteriores.

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Como justificativa, Belota pontuou que, nos últimos anos, a causa do bem-estar animal tem
ganhado relevância no cenário nacional, e que a sociedade tem modificado o tratamento aos
animais, passando a considerá-los seres sencientes (capazes de sentir ou perceber através dos
sentidos).

“A evolução humana e científica trouxe considerável reflexão sobre o tema, fator que
possibilitou a constatação de que os animais são dotados de senciência – podem sentir dor,
emoção, angústia, raiva, medo etc. Tal consideração reforçou a ideia de que esses são seres
vivos, detentores de uma vida incorporada à dignidade de sua natureza, devendo serem
protegidos e bem tratados, nascendo assim o conceito de bem-estar animal”, acrescentou.

Neste sentido, o projeto apresenta uma série de medidas a serem tomadas para garantir a
proteção dos animais e, também, o controle populacional de cães e gatos, cabendo ao poder
público executar as ações.

Entre as medidas, estão a destinação de meios tecnológicos para divulgação dos animais
disponibilizados para adoção. Os animais não adotados passarão a ser de responsabilidade do
Estado em local adequado.

Também deverão ser realizadas campanhas que conscientizem o público sobre a necessidade
de esterilização, vacinação periódica e de que o abandono de animais configura crime
ambiental tipificado na lei nº 9.605/98.

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"Este projeto dá continuidade ao trabalho que já realizo por meio de propostas legislativas
voltadas ao controle populacional. Até então, Roraima não havia implementado políticas
públicas nessa área”, frisou Belota durante a sessão.

Após aprovação em plenário, o projeto de lei segue para sanção ou veto do Poder Executivo.
Caso sancionada, a lei passa a vigorar na data de publicação.

Texto: Bruna Cássia
Fotos: Alfredo Maia/ Eduardo Andrade/ Marley Lima
SupCom ALE-RR | 12.03.2025

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