Boa vista
Unimed Fama não atende solicitação de informações do Procon Assembleia sobre fechamento inesperado de unidade
Unimed Fama não atende solicitação de informações do Procon Assembleia sobre fechamento inesperado de unidade
Órgão da ALE-RR orienta consumidores a buscarem seus direitos e abrirem reclamações para terem respostas
Por Hora 1 Roraima
A Unimed Fama não atendeu à solicitação de informações do Procon Assembleia acerca do fechamento inesperado da unidade em Boa Vista. O órgão de defesa do consumidor da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) entrou em contato com a empresa e deu um prazo de cinco dias úteis para que fossem esclarecidas quais medidas serão tomadas sobre os direitos de quem foi lesado, mas não houve retorno.
Com a falta de respostas, o Procon vai solicitar novamente explicações da empresa, para que seja garantido o direito do consumidor de acesso à informação.
O diretor do Procon Assembleia, Aldo Carvalho, destacou que a falta de comunicação da Unimed Fama sobre os procedimentos para garantir a continuidade dos atendimentos médicos tem gerado grande preocupação entre os usuários.
“Questões como a transferência para outros planos, a devolução de valores pagos e a cobertura de tratamentos em andamento permanecem sem nenhuma resposta. Os consumidores estão em uma situação de total incerteza. Após o inesperado fechamento da operadora, milhares de beneficiários se veem sem informações claras sobre o futuro de seus planos de saúde”, disse.
Ele acrescentou que o consumidor tem o direito à informação garantido por lei, que dispõe de esclarecimentos sobre rescisões de contrato.
“O Procon Assembleia orienta que os consumidores formalizem as reclamações conosco para que possamos encaminhá-las posteriormente ao Ministério Público, que é o legitimado para propor ações coletivas em defesa do consumidor”, explicou.
Entenda o caso
Em 18 de julho, a Unimed Fama emitiu comunicado informando que fechou a unidade em Boa Vista. A medida inesperada deixou funcionários e clientes surpresos.
Com o fechamento, pacientes foram transferidos para hospitais públicos de Boa Vista, ação que, segundo o Procon Assembleia, fere os direitos do consumidor.
Leis que garantem direito do consumidor
A Lei nº 8.078/90, do Código de Defesa do Consumidor, é uma das normas que garantem direitos aos consumidores no Brasil. O Art. 6º diz que “são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”.
Já a Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos de saúde, explica que o usuário pode ser transferido para outro hospital, desde que seja informado com 30 dias de antecedência, e precisa ser para uma unidade de saúde equivalente.
“Com isso, fica claro que a empresa feriu o direito dos pacientes que não foram informados sobre a transferência com antecedência e que deveriam ser encaminhados para outro hospital particular, e não para o Hospital Geral de Roraima”, acrescentou o diretor do Procon.
Procure o Procon Assembleia
Você teve algum problema na contratação de produtos e serviços? Procure ajuda no Procon Assembleia. A instituição fica na Avenida Ataíde Teive, nº 3.510, no bairro Buritis, e funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, sem interrupção para almoço.
Além disso, atende por meio do WhatsApp (95) 98401-9465 ou o site da Assembleia Legislativa (https://al.rr.leg.br/procon/), onde é possível se cadastrar e enviar reclamações diretamente.
Texto: Bruna Cássia
Fotos: Arquivo SupCom ALE-RR
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